LEI DO FICHA LIMPA PARA CARGOS DE CONFIANÇA E COMISSÃO

JUVENTUDE PROGRESSISTA DE BUTIÁ, nos próximos dias encaminhará para Mesa Diretora da Câmara Municipal, Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM) que proíbe a nomeação de pessoas que não sejam “Ficha Limpa” para ocupar Cargos Públicos, ou seja Cargo de Comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo.

JUSTIFICATIVA

No mês de maio do ano de dois mil e dez, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que encarna aquilo de mais valioso e importante em uma sociedade democrática. Transformado na Lei Complementar 135, após a sanção presidencial, e conhecida da maioria pelo nome “Ficha Limpa”, a Lei simboliza um grito do povo exigindo respeito à coisa pública, aos princípios norteadores de um governo voltado ao bem estar social e à própria idéia de Estado-Nação. Primeiro, porque partiu de iniciativa popular, onde o povo exerce a democracia de forma direta e a cidadania de forma plena. Depois, busca através do império da lei encontrar resposta para uma das maiores mazelas da república, a corrupção.

Divergências forenses a parte, a nova legislação traz consigo a esperança de uma nova política, menos incrustada de denúncias de sanguessugas, mensaleiros e outros ladravazes ainda inominados. De fato, o povo cansou. Cansou da inércia do Judiciário, cansou da recente prática dos parlamentos em “varrer a sujeira para debaixo do tapete”, cansou da conivência do Poder Executivo sob o pretexto da governabilidade. O povo cansou-se até mesmo dele próprio, quando devolve o mandato eletivo àquele que por justiça deveria ser segregado.

Assim, cumpre aos bons políticos fornecer ao povo o sentimento de moralidade, transparência e segurança necessário para o respeito ao governo. Não cabem mais bravatas e clichês na defesa daqueles sob os quais pairam desvios de conduta. O povo grita para que o espírito público se sobrepuje aos negócios particulares em qualquer esfera pública, e outra não pode ser a atitude do parlamento senão reprisar no interesse local o que de melhor o povo buscou em âmbito nacional, pela probidade e moralidade da administração pública.

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